Toda parceria com uma Organização da Sociedade Civil (OSC), com base na Lei nº 13.019/2014 (MROSC), começa com planejamento.
É nessa etapa que o órgão público:
🔸Identifica uma necessidade de interesse público;
🔸Avalia se a parceria deve ser feita por Termo de Colaboração ou Termo de Fomento;
🔸Define os critérios técnicos para escolher a OSC que melhor atenda ao objetivo.
Estudo Técnico Preliminar
Antes de iniciar a parceria, a Prefeitura deve elaborar um estudo técnico.
Esse documento é obrigatório e serve como base para todo o processo.
O estudo precisa demonstrar:
🔸Que existe uma demanda real de interesse público;
🔸Que a parceria com uma OSC é viável;
🔸Quais são os resultados esperados com a atuação da OSC;
🔸Por que o uso do MROSC é o caminho mais adequado.
Como funciona o Chamamento Público
O chamamento público é a regra para escolher OSCs nas parcerias com repasse de recursos (Colaboração ou Fomento).
O edital deve garantir:
🔸Condições iguais para todas as interessadas;
🔸Concorrência ampla e transparente;
🔸Informações completas e objetivas.
O que deve constar no edital?
O edital precisa apresentar:
🔸O objetivo da parceria e a descrição do objeto;
🔸Os critérios de seleção e pontuação, com regras claras;
🔸Os requisitos de habilitação da OSC:
– experiência anterior,
– capacidade técnica e operacional,
– regularidade jurídica, fiscal e financeira;
🔸A minuta do termo de parceria e o modelo de plano de trabalho.
Prazo para envio de propostas:
🔸O padrão é de 30 dias corridos após a publicação do edital.
🔸Esse prazo pode ser reduzido para 8 dias, com justificativa, em casos específicos (como serviços continuados ou atividades padronizadas).
Exceções ao chamamento público
Em alguns casos, o chamamento pode ser dispensado ou considerado inexigível, como:
🔸Situações de urgência;
🔸Quando só uma única OSC pode executar o objeto da parceria.
Nesses casos, é obrigatório:
🔸Justificar tecnicamente a escolha;
🔸Publicar no Diário Oficial;
🔸Garantir a transparência e a legalidade.
🔎 Saiba mais!
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