Os documentos exigidos para celebração da parceria estão previstos no artigo 33 e 34 da Lei 13.019/2014. Primeiramente, para celebrar as parcerias, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente: 

• objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
  ● que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
  ● escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; 
  ● possuir: 
  – no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los; 
  – experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; 
  – instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. 

Cabe observar que na celebração de acordos de cooperação, somente será exigida a previsão, no respectivo ato constitutivo, dos objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social. Ademais, as organizações religiosas e as sociedades cooperativas estão dispensadas de prever: objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social e a escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; 

Por fim, para fins de verificação do atendimento instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, não será necessária a demonstração prévia de capacidade instalada. 

Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão apresentar: 

• certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;
  ● certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
  ● cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; 
  ● relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de cada um deles; 
  ● comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado por meio de contas de consumo de água, energia elétrica, serviços de telefonia e outras da espécie ou, ainda, por meio dos documentos necessários à comprovação da capacidade técnica e operacional da entidade, conforme previsto no artigo 25 do Decreto 57.575/2016. 
• comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, demonstrando sua existência jurídica há, no mínimo, 1 (um) ano;
  ● Certidão de Tributos Mobiliários – CTM, comprovando a regularidade perante a Fazenda do Município de São Paulo;
  ● Certidão Negativa de Débito – CND/INSS e Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, para comprovar a regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, respectivamente; 
  ● comprovante de inexistência de registros no Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal; 
  ● declaração, sob as penas da lei, de inexistência dos impedimentos para celebrar qualquer modalidade de parceria, conforme previsto no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014; 
  ● declaração, sob as penas da lei, para os efeitos do artigo 7º do Decreto nº 53.177, de 4 de junho de 2012, assinada pelos dirigentes da organização da sociedade civil, atestando que não incidem nas vedações constantes do artigo 1º do referido decreto; 
  ● declaração, sob as penas da lei, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz; 
  ● no caso de entidade já cadastrada, comprovante de inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS ou, no caso de entidades não cadastradas, formulário de solicitação de inscrição no CENTS, disponível na página eletrônica da Secretaria Municipal de Gestão, nos termos do Decreto nº 52.830, de 1º de dezembro de 2011; 
  ● demais documentos exigidos por legislação específica. 
  Caso não esteja cadastrada como contribuinte no Município de São Paulo, a organização da sociedade civil deverá apresentar declaração, firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo. 

Além disso, certidões positivas com efeito de negativa equivalem-se a certidões negativas e, portanto, serão aceitas. 

Por fim, se quaisquer desses documentos estiverem disponíveis eletronicamente, o órgão administrativo que celebrará a parceria deverá consultá-los, a fim de verificar a regularidade fiscal da organização da sociedade civil, em sítios oficiais da internet, dispensando as organizações de apresentar as referidas certidões.