Cadastro de Entidades (CENTS)
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Qualificação de Organizações Sociais (OS)
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Dúvidas sobre parcerias
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Consulte as principais leis, decretos, portarias e demais normas que regulamentam as parcerias entre a Prefeitura de São Paulo e as Entidades do Terceiro Setor.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece as regras para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. A legislação trata da celebração, execução, monitoramento e prestação de contas de instrumentos como os Termos de Colaboração, os Termos de Fomento e os Acordos de Cooperação.
Nesta seção estão reunidas as principais leis, decretos e demais normas relacionadas ao MROSC no Município de São Paulo.
Estabelece as regras gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.
Decreto Municipal nº 57.575/2016
Regulamenta a aplicação do MROSC no Município de São Paulo e estabelece regras para a celebração, execução e prestação de contas das parcerias.
Os Contratos de Gestão são instrumentos utilizados pela Administração Pública para firmar parcerias com Organizações Sociais (OS) qualificadas, visando à execução de atividades de interesse público em áreas como saúde, cultura, esporte, assistência social e meio ambiente.
Nesta seção estão reunidas as principais leis, decretos e demais normas que regulamentam a qualificação das Organizações Sociais, a celebração, execução, monitoramento e prestação de contas dos Contratos de Gestão no Município de São Paulo.
Estabelece as regras para a qualificação de Organizações Sociais e para a celebração e fiscalização de Contratos de Gestão no Município de São Paulo.
Decreto Municipal nº 52.858/2011
Regulamenta a qualificação de Organizações Sociais e a celebração, o acompanhamento e a fiscalização dos Contratos de Gestão.
O Cadastro Único de Entidades do Terceiro Setor (CENTS) reúne informações sobre as organizações da sociedade civil que mantêm ou pretendem manter parcerias com a Administração Pública Municipal. O cadastro contribui para a transparência e a regularidade das parcerias celebradas pelo Município.
Nesta seção estão reunidas as principais normas que disciplinam a inscrição, a atualização cadastral, a manutenção das informações e os procedimentos relacionados ao CENTS.
Estabelece regras para a divulgação dos convênios e outros instrumentos de parceria com entidades que recebem recursos públicos.
Decreto Municipal nº 52.830/2011
Regulamenta o CENTS e estabelece regras para o cadastro e a divulgação das parcerias celebradas pelo município.
Regulamenta os procedimentos para inscrição e funcionamento do CENTS.
As emendas parlamentares são instrumentos por meio dos quais vereadores destinam recursos do orçamento municipal para apoiar projetos, ações e serviços de interesse público executados pelos órgãos da Administração Pública e pelas organizações da sociedade civil.
Nesta seção estão reunidas as principais leis, decretos e demais normas que regulamentam a destinação dos recursos, a formalização das parcerias, a execução das ações, o acompanhamento e a prestação de contas das emendas parlamentares no Município de São Paulo.
Decreto Municipal nº 59.210/2020
Estabelece procedimentos e prazos para a execução de ações financiadas com recursos de emendas parlamentares.
Decreto Municipal nº 65.022/2026
Estabelece regras para a execução, o acompanhamento e a transparência das emendas parlamentares no município de São Paulo.
Além da legislação geral sobre parcerias, cada Secretaria Municipal pode editar normas próprias para regulamentar procedimentos específicos em sua área de atuação.
Nesta seção estão reunidos os normativos das Secretarias finalísticas que orientam a celebração, a execução, o monitoramento e a prestação de contas das parcerias, de acordo com as particularidades de cada política pública.
Instrução Normativa SME nº 48/2025
Estabelece regras para a celebração e o acompanhamento de parcerias com organizações da sociedade civil para manutenção de Centros de Educação Infantil (CEIs).
Instrução Normativa SME nº 23/2024
Estabelece regras para parcerias com organizações da sociedade civil que oferecem serviços e programas de educação especial e outras ações voltadas a pessoas com deficiência.
Instrução Normativa SME nº 10/2023
Estabelece critérios e procedimentos para o credenciamento de organizações da sociedade civil que atuam na área da educação.
Estabelece regras para o monitoramento e a avaliação de parcerias realizadas pela Secretaria Municipal da Saúde por meio de Acordos de Cooperação.
Institui manual com orientações para o acompanhamento, a supervisão e a avaliação dos Contratos de Gestão na área da saúde.
Estabelece procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização de parcerias da Secretaria Municipal da Saúde e sua prestação de contas.
Instrução Normativa SMADS nº 02/2024
Estabelece regras para a celebração, execução e prestação de contas de parcerias para a prestação de serviços socioassistenciais.
Instrução Normativa SMADS nº 01/2023
Estabelece procedimentos para a inscrição de entidades sem fins lucrativos e para o registro das parcerias celebradas com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) no CENTS.
Instrução Normativa SMC nº 01/2023
Estabelece regras para as parcerias celebradas diretamente pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.
Estabelece procedimentos para a celebração de parcerias e para a prestação de contas no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Estabelece requisitos para a elaboração de pareceres técnicos relacionados à celebração de Termos de Colaboração e Termos de Fomento.
Estabelece regras para a gestão de parcerias com organizações da sociedade civil financiadas por fundos vinculados à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
Estabelece regras para a gestão de parcerias com organizações da sociedade civil por meio de Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação.
Estabelece regras para a gestão de parcerias com organizações da sociedade civil por meio de Termos de Fomento, Termos de Colaboração e Acordos de Cooperação.
Estabelece procedimentos para o recebimento e protocolo de propostas de parceria na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Os Fundos Especiais são instrumentos destinados ao financiamento de políticas públicas específicas em áreas como direitos da criança e do adolescente, direitos da pessoa idosa, cultura, esporte, meio ambiente e outras previstas em lei.
Nesta seção estão reunidas as principais normas que regulamentam a organização e o funcionamento dos Fundos, bem como os critérios para destinação de recursos, apresentação de projetos, execução das ações e prestação de contas.
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fundo destinado ao financiamento de ações e projetos voltados à promoção e à garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município de São Paulo.
Fundo Municipal do Idoso
Fundo destinado ao financiamento de projetos e ações relacionados às políticas públicas para a pessoa idosa no Município de São Paulo.
Fundo Municipal de Combate à Fome
Fundo destinado ao financiamento de ações voltadas ao combate à fome e à promoção da segurança alimentar no Município de São Paulo.
Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo
Fundo destinado ao financiamento de ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional no Município de São Paulo.
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo destinado ao financiamento de ações da Política Municipal de Assistência Social e ao apoio às atividades do Conselho Municipal de Assistência Social.
Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FEMA)
Fundo destinado ao financiamento de projetos e ações voltados à proteção, recuperação e melhoria do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável.
Fundo Municipal de Habitação
Fundo destinado ao financiamento de programas e projetos da Política Municipal de Habitação, especialmente ações voltadas à habitação de interesse social.
Fundo Municipal da Saúde
Fundo destinado ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde do Município de São Paulo, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fundo Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo destinado ao financiamento de ações e investimentos que contribuem para o desenvolvimento do Município de São Paulo, em áreas como saúde, educação, habitação e assistência social.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Fundo destinado ao financiamento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação.
Além da legislação específica sobre parcerias, existem normas que complementam ou impactam a atuação das organizações da sociedade civil em diferentes políticas públicas.
Nesta seção estão reunidos leis, decretos e demais normas de interesse geral relacionadas às parcerias, como legislações sobre fomento à cultura, ao esporte e a outras áreas de atuação do terceiro setor.
Normas que regulamentam programas e instrumentos de fomento a projetos culturais.
Normas relacionadas ao apoio e ao financiamento de projetos e ações esportivas.
Normas específicas que podem ser relevantes para organizações da sociedade civil e para a celebração ou execução de parcerias com o Município.
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