Esta seção reúne as principais legislações, normativas e documentos relacionados às parcerias entre a Prefeitura de São Paulo e organizações da sociedade civil.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A legislação define regras para celebração, execução, monitoramento e prestação de contas de instrumentos como Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação, promovendo maior transparência, segurança jurídica e fortalecimento da participação social nas políticas públicas.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A legislação define regras para celebração, execução, monitoramento e prestação de contas de instrumentos como Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação, promovendo maior transparência, segurança jurídica e fortalecimento da participação social nas políticas públicas.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A legislação define regras para celebração, execução, monitoramento e prestação de contas de instrumentos como Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação, promovendo maior transparência, segurança jurídica e fortalecimento da participação social nas políticas públicas.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A legislação define regras para celebração, execução, monitoramento e prestação de contas de instrumentos como Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação, promovendo maior transparência, segurança jurídica e fortalecimento da participação social nas políticas públicas.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A legislação define regras para celebração, execução, monitoramento e prestação de contas de instrumentos como Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação, promovendo maior transparência, segurança jurídica e fortalecimento da participação social nas políticas públicas.
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