Modelos de Documentos – Portal de Parcerias

Modelos e Documentos

Aqui, você encontra modelos de documentos para apoiar as etapas de elaboração, execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação, e prestação de contas das parcerias entre a Administração Pública e as entidades do terceiro setor.

Os modelos são versões completas e validadas dos documentos mais utilizados nas parcerias. Eles podem ser usados por servidores públicos e por organizações da sociedade civil, de acordo com o tipo de documento e a etapa da parceria.

Como usar estes modelos?

Os modelos disponíveis nesta página foram preparados para servir como referência e facilitar a elaboração de documentos. Antes de utilizá-los, leia atentamente as orientações abaixo:

Adapte o documento à sua realidade. Revise o conteúdo e faça os ajustes necessários de acordo com as características da sua parceria.

Apague as instruções antes de finalizar o documento. Alguns modelos contêm exemplos, observações e orientações destacadas em vermelho para facilitar o preenchimento. Essas informações servem apenas como instrução e devem ser excluídas antes da assinatura ou da juntada ao processo.

Atenção aos campos destacados. Nos modelos, os trechos em azul indicam opções que devem ser selecionadas, enquanto os trechos em amarelo indicam campos que precisam ser preenchidos. Antes de finalizar o documento, confira todas as informações e remova as marcações de destaque.

Proteja os dados pessoais. Modelos que contenham dados pessoais, como CPF, RG, endereço, telefone, e-mail devem ser classificados como documentos restritos no processo eletrônico SEI, conforme as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as normas da Prefeitura.

Revise todas as informações. Antes de assinar ou encaminhar o documento, confira datas, nomes, cargos, números de processo, referências legais e demais informações preenchidas.

Em caso de dúvida, consulte a área responsável. Os servidores públicos devem verificar as orientações da secretaria e, quando necessário, consultar a Assessoria Jurídica. As entidades da sociedade civil podem esclarecer dúvidas com o órgão responsável pela parceria. A COPATS também está disponível para apoiar servidores públicos e entidades da sociedade civil com orientações gerais sobre parcerias e os modelos.

Qualificação de Organizações Sociais

Checklist para entidades

Use este checklist para conferir se todos os documentos necessários para o pedido de qualificação como Organização Social (OS) foram reunidos.

Modelo de Declaração para Diretores - Ausência de exercício de outra atividade remunerada

Documento utilizado no processo de qualificação como Organização Social (OS). Por meio dele, os diretores declaram que não possuem outra atividade remunerada na própria entidade ou, caso possuam, que renunciam ao cargo em atendimento às exigências legais (art. 20, da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006 e art. 3º, §2º, do Decreto nº 52.858, de 20 de dezembro de 2011).

Modelo de Declaração para Conselheiros - Ausência de exercício de outra atividade remunerada

Documento utilizado pelos membros do Conselho de Administração no processo de qualificação como Organização Social (OS). Nele, o conselheiro declara que não exerce atividade remunerada na entidade e se compromete a renunciar ao cargo nas situações previstas na legislação (art. 20, da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006 e art. 3º, incisos VI e VII e §2º, do Decreto nº 52.858, de 20 de dezembro de 2011).

MROSC

Declarações (Celebração)

Aqui estão disponíveis os modelos de declarações exigidas para a celebração de parcerias do MROSC. Antes de utilizá-las, verifique as exigências do edital e as orientações do órgão responsável pela parceria.

Declaração de Inexistência de Impedimentos + Declaração de Trabalho Não Irregular

Modelo de declaração em que a organização informa que não possui impedimentos para celebrar a parceria e que cumpre as normas legais relacionadas à proibição do trabalho irregular (art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; arts. 33, incisos V e VII, e 37 do Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016; e art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal).

Declaração de Instalações e Condições Materiais

Documento em que a organização declara que possui instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional necessárias para executar a parceria ou que irá adquiri-las com recursos da parceria, quando previsto no Plano de Trabalho (art. 33, inciso V, alínea “c”, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e art. 39, do Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016).

Declaração de Não Incidência nas Vedações (“FICHA LIMPA”)

Conhecida como “ficha limpa”, é uma declaração individual em que os dirigentes da organização informam que não possuem impedimentos, vedações ou hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação para a celebração de parcerias (art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; arts. 33, inciso VI, e 37 do Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016 e Artigo 7º do Decreto Municipal nº 53.177/2012).

Declaração de Não Inscrição no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários)

Modelo de declaração utilizado quando a organização não possui inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).

A declaração é necessária para entidades não inscritas no cadastro, como aquelas que não possuem sede no Município de São Paulo (art. 33, § 1º, do Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016).

Demonstrações de Capacidade Técnica e Operacional + Experiência Prévia

Documento utilizado pela organização para listar e descrever as experiências, declarações e demais documentos que comprovam sua capacidade técnica e operacional para atuar na política pública da parceria (art. 33, caput, inciso V, alíneas “b” e “c”, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Art. 25 do Decreto Municipal nº 57.575/2016).

Relação Nominal dos Dirigentes

Documento utilizado pela organização para informar quem são seus dirigentes, apresentando seus nomes e demais informações exigidas para a celebração da parceria (art. 34, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014).

Plano de trabalho – Termo de fomento

Modelo de documento elaborado pela organização da sociedade civil para apresentar sua proposta de parceria, descrevendo as atividades previstas, os resultados esperados, as metas, os indicadores e a forma como a parceria será executada.

Durante a parceria, o Plano de Trabalho é o principal guia para acompanhar a execução, avaliar os resultados e realizar a prestação de contas (arts. 22 e 35, inciso IV, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e arts. 12 e 20 do Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016).