Nesta seção, você encontra as informações necessárias para que a sua organização possa se cadastrar e manter a regularidade no Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor (CENTS) – um requisito obrigatório previsto no art. 2º do Decreto nº 52.830/2011 para a celebração de parcerias com a Administração Pública municipal.
O que é o CENTS?
O Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor (CENTS) é o sistema oficial da Prefeitura de São Paulo para registro e acompanhamento de entidades privadas sem fins lucrativos que celebram parcerias com a Administração Municipal.
A inscrição no CENTS é obrigatória para:
- Entidades interessadas em participar de Chamamentos Públicos.
- Organizações que pretendem ser qualificadas como Organizações Sociais (OSs).
- Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e Organizações Sociais que firmarão parcerias com base no MROSC ou por meio de Contratos de Gestão.
Como se cadastrar
A inscrição deve ser feita exclusivamente por meio eletrônico, no sistema CENTS. A entidade deve reunir uma série de documentos (listados abaixo), preencher as telas de cadastro no sistema e enviar a lista de documentos via e-mail para os operadores do sistema localizados na Secretaria em que deseja formalizar a parceria.
Você pode acessar o sistema CENTS no botão abaixo:
Acessar o sistema CENTS
Documentação necessária
A documentação varia de acordo com o tipo de parceria pretendida (OSC ou OS). Os principais documentos exigidos são:
- Estatuto social registrado e atualizado;
- Ata de constituição da entidade e ata da eleição da diretoria atual;
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Balanço patrimonial e demonstrativo financeiro do último exercício;
Para OSs, há requisitos adicionais específicos, detalhados na seção “Quem pode se qualificar como OS”.
Validade e atualização
O cadastro no CENTS tem validade de 5 anos.
A entidade deve manter as informações sempre atualizadas.
Alterações estatutárias, mudanças na diretoria ou nos dados de contato devem ser comunicadas via e-mail para cents@prefeitura.sp.gov.br.
Materiais de apoio
Manual de orientações para realização do primeiro cadastro no sistema CENTS (COPATS, 2023) – Baixar PDF
Manual de orientações para a reinscrição no sistema CENTS (COPATS, 2023) – Baixar PDF
Em caso de dúvidas
Se você tiver dúvidas sobre o cadastro ou precisar de suporte técnico, entre em contato pelo e-mail: cents@prefeitura.sp.gov.br
Quer saber quais regras regem o CENTS? Visite a seção Legislação e confira os principais atos normativos.