Cadastro de entidades

O que é o CENTS? 

O Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor (CENTS) é obrigatório para todas as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e Organizações Sociais (OSs) que quiserem firmar parceria com a Prefeitura de São Paulo – com ou sem repasse de recursos.

Esse cadastro serve para:

🔸Confirmar se a OSC está regular;

🔸Dar mais transparência, segurança jurídica e controle às parcerias.

O CENTS é exigido tanto nas parcerias feitas pela Lei do MROSC (Lei nº 13.019/2014) quanto nos Contratos de Gestão com Organizações Sociais (OSs) (Lei nº 14.132/2006).

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Qual é o papel dos servidores públicos no CENTS?

A responsabilidade pelo CENTS é compartilhada entre:

1. Órgãos que fazem parcerias

🔸Analisam os pedidos de inscrição;

🔸Verificam os documentos;

🔸Pedem correções se necessário;

🔸Decidem se a OSC será aprovada ou não.

Cada secretaria analisa entidades da sua área de atuação.

2. Operadores do CENTS

São servidores designados que:

🔸Preenchem e validam dados no sistema;

🔸Atualizam o cadastro da OSC;

🔸Registram decisões no SEI e no Diário Oficial;

🔸Anotam as prestações de contas;

🔸Registram penalidades.

3. COPATS

🔸Administra o sistema CENTS;

🔸Habilita operadores;

🔸Dá suporte técnico;

🔸Atualiza os manuais;

🔸Atualiza dados das OSCs com certificados válidos;

🔸Recebe pedidos de ajuste ou reinscrição.

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Como fazer o cadastro no CENTS?

A inscrição é feita somente pela internet. A OSC deve:

🔸Reunir os documentos exigidos;

🔸Preencher o cadastro no sistema;

🔸Enviar os documentos por e-mail para a secretaria responsável pela parceria.

A secretaria analisa os documentos e pode pedir ajustes.

Se tudo estiver certo, a OSC será aprovada e habilitada para firmar parceria com a Prefeitura.

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Quais documentos são necessários?

Os documentos podem mudar conforme o tipo de parceria. Os principais são:

🔸Estatuto social registrado e atualizado;

🔸Ata de criação da entidade;

🔸Ata da eleição da diretoria atual;

🔸CNPJ;

🔸Balanço patrimonial e demonstração financeira do último ano.

Para Organizações Sociais (OSs), há outros documentos exigidos. Veja mais na seção Quem pode se qualificar como OS.

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Dicas para uma boa análise dos documentos

🔸Veja se o estatuto está de acordo com a Lei nº 13.019/2014, especialmente o Art. 33;

🔸Confirme se o objeto social da OSC combina com a área de atuação;

🔸Cheque se os documentos estão atualizados (nome, diretoria, sede etc.);

🔸Oriente a OSC a atualizar o cadastro sempre que houver mudanças importantes.

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Onde encontrar mais informações? 

✔️ Manual para os operadores do sistema CENTS (COPATS, 2024) – Baixar PDF  

✔️ Passo a passo de como consultar o CENTS (COPATS) – Baixar PDF 

✔️ Manual de orientações para realização do primeiro cadastro no sistema CENTS (COPATS, 2023) – Baixar PDF  

✔️ Manual de orientações para a reinscrição no sistema CENTS (COPTAS, 2023) – Baixar PDF 

✔️ Cursos e treinamentos para operadores do sistema – Acesse a página de Capacitações 

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🔎 Em caso de dúvidas: 

💠 Se você tiver dúvidas sobre o cadastro ou encontrar dificuldades durante a análise ou operação do sistema, entre em contato com a equipe técnica da COPATS: cents@prefeitura.sp.gov.br 

💠 Quer saber quais regras regem o CENTS? Visite a seção Legislação e confira os principais atos normativos. 

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