Nesta seção, você encontra as informações necessárias para que sua organização se cadastre e mantenha a regularidade no sistema CENTS.
Esse cadastro é obrigatório para qualquer parceria com a Prefeitura de São Paulo.
A exigência está no art. 2º do Decreto Municipal nº 52.830/2011.
O que é o CENTS?
O Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor (CENTS) é o sistema oficial da Prefeitura de São Paulo para registro e acompanhamento de entidades privadas sem fins lucrativos que celebram parcerias com a Administração Municipal.
Quem precisa se cadastrar?
A inscrição no CENTS é obrigatória para:
🔸Entidades que querem participar de Chamamentos Públicos;
🔸Organizações que buscam qualificação como Organização Social (OS);
🔸Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e OSs que vão firmar parceria com o governo — seja por meio do MROSC ou de Contrato de Gestão.
Como fazer o cadastro
O cadastro é feito somente pela internet, no sistema CENTS.
Passo a passo:
🔸Reúna os documentos exigidos (veja abaixo);
🔸Preencha os dados da sua organização no sistema;
🔸Envie a lista de documentos por e-mail à Secretaria Municipal com a qual deseja firmar a parceria.
Documentos exigidos
A documentação varia de acordo com o tipo de parceria (OSC ou OS).
Os principais documentos são:
🔸Estatuto social atualizado e registrado;
🔸Ata de constituição da entidade e da eleição da diretoria atual;
🔸Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
🔸Balanço patrimonial e demonstrativo financeiro do último exercício.
Para OSs, há documentos extras. Eles estão descritos na seção: Quem pode se qualificar como OS.
Validade e atualização
🔸O cadastro no CENTS vale por 5 anos.
🔸A organização deve manter os dados sempre atualizados.
Se houver mudanças no estatuto, na diretoria ou nos contatos, envie a atualização por e-mail para: cents@prefeitura.sp.gov.br.
Materiais de apoio
✔️Manual de orientações para realização do primeiro cadastro no sistema CENTS (COPATS, 2023) – Baixar PDF
✔️Manual de orientações para a reinscrição no sistema CENTS (COPATS, 2023) – Baixar PDF
🔎 Em caso de dúvidas:
💠Se você tiver dúvidas ou precisar de suporte técnico, entre em contato: cents@prefeitura.sp.gov.br.
💠Quer saber quais normas regulam o CENTS? Visite a seção Legislação e confira os principais atos normativos.