As Organizações Sociais (OSs) são entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebem do governo uma qualificação jurídica.
Depois de qualificadas, podem firmar um Contrato de Gestão com o Poder Público para realizar atividades de interesse público em áreas como saúde, educação e cultura.
Base legal no Município de São Paulo
🔸Lei Municipal nº 14.132/2006
🔸Decreto Municipal nº 52.858/2011 (com alterações do Decreto nº 58.376/2018)
Em quais áreas as OSs podem atuar?
As OSs podem ser qualificadas para atuar em áreas estratégicas. Veja alguns exemplos:
🔸Saúde: hospitais, UBSs, SAMU
🔸Educação: creches (CEIs), escolas
🔸Cultura: bibliotecas, centros culturais
🔸Esporte e lazer: centros esportivos
🔸Assistência social: abrigos e serviços de proteção
🔸Meio ambiente: parques, viveiros
🔸Direitos das pessoas com deficiência: centros especializados (ex.: Centros TEA)
🔸Desenvolvimento e inovação: programas de pesquisa, investimento e competitividade
Os exemplos acima são ilustrativos. A lista pode variar conforme as necessidades públicas.
O que é o Contrato de Gestão?
É o instrumento jurídico que formaliza a parceria entre a OS e o Poder Público.
Ele define:
🔸Metas claras e mensuráveis
🔸Indicadores de desempenho
🔸Recursos financeiros previstos
Esse modelo busca dar flexibilidade de gestão, mas com responsabilidade, controle e transparência.
Qual é o papel do governo nessa parceria?
Mesmo com autonomia, a OS é acompanhada de perto pela Administração Pública.
O Poder Público é responsável por:
🔸Definir metas e indicadores de desempenho
🔸Fiscalizar os resultados, por meio de uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização
🔸Avaliar relatórios técnicos e financeiros, emitindo um parecer técnico final
🔸Tomar providências em caso de problemas, como:
– aplicar sanções,
– declarar inidoneidade,
– revisar ou encerrar o contrato.
🔎 Saiba mais!
💠Acesse o Manual para a Qualificação como Organização Social, produzido pela Coordenadoria de Parcerias com o Terceiro Setor da Secretaria Municipal de Gestão de São Paulo (COPATS/SEGES).
💠Confira cursos e oficinas disponíveis na seção Capacitações.
💠Veja a legislação completa sobre parcerias na seção Legislação.
💠Tem dúvidas? Acesse a seção Ajuda.
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Organizações Sociais (OS)
Organizações
Sociais (OS)
O que é uma Organização Social?
É uma Organização da Sociedade Civil (OSC) que passou por um processo de qualificação específico, focado na gestão de serviços públicos.
Lei Municipal nº 14.132/2006
Institui o regime das Organizações Sociais no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional de São Paulo.
Decreto Municipal nº 52.858/2011
Regulamenta procedimentos para qualificação das entidades como OSs, celebração de Contratos de Gestão e mecanismos de fiscalização.
Contrato de Gestão
Instrumento jurídico entre Poder Público e OS para fomento e execução de atividades de interesse público, buscando eficiência na prestação de serviços.
Regime MROSC vs. OS
Contratos de Gestão com OSs seguem regime jurídico particular e NÃO se submetem diretamente ao Marco Regulatório das OSCs (MROSC).
Qualificação e Reconhecimento
Toda OS é uma OSC que passou por processo de qualificação específico. No entanto, nem toda OSC é uma OS.